Tráfico de drogas: decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ reconhecido na decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

4. O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e a afirmar genericamente a inexistência de revolvimento probatório, em descompasso com o princípio da dialeticidade.

5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, exige-se demonstração técnico-analítica de que a pretensão recursal se resolve em mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame de provas; alegações genéricas não suprem tal exigência.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.