Tráfico de drogas: laudo toxicológico

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE. CONTRADITÓRIO E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 7. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 182 POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscussão do mérito ou reexame de provas. No caso, a alegada omissão quanto à distinção entre revaloração jurídica e revolvimento probatório foi expressamente enfrentada no acórdão, que reconheceu a necessidade de alteração das premissas fáticas fixadas, atraindo o óbice da Súmula 7, razão pela qual não há vício a ser suprido.

2. A suposta contradição não se verifica. O colegiado assentou a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade e a exigência de impugnação específica e integral, concluindo pela deficiência dialética e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182. Ausente proposição interna inconciliável, trata-se de inconformismo com a conclusão do acórdão, insuscetível de correção por embargos.

3. A orientação desta Corte exige que o agravo regimental veicule argumentos novos e específicos aptos a infirmar a decisão monocrática; a mera repetição de teses já apreciadas não evidencia vício sanável por embargos de declaração. Mantêm-se, pois, os óbices reconhecidos e afasta-se a pretensão de efeitos infringentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.