Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.771
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.059
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.328
Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que considerou não impugnados os óbices da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 284/TF e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.283.276
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fun damento na Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.065.243
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.851.360
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.014.532
Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.261.605
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no RMS 78.652
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.162.344
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.359.816
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.229.712
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.593
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por (i) impossibilidade de conhecimento de alegações de omissão e inovações recursais apresentadas apenas no agravo em recurso especial, em razão de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.374
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC), para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 284/STF e 07/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.245
Na hipótese aqui tratada, limitaram-se os agravantes a salientar que as questões debatidas nos autos tratam de matéria infraconstitucional e, acima de tudo, foram adequadamente delimitadas no Recurso Especial, entretanto as alegações não combatem diretamente…
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