Porte de arma de fogo: guarda municipal

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEVIDAMENTE IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ.

1. Na hipótese aqui tratada, limitaram-se os agravantes a salientar que as questões debatidas nos autos tratam de matéria infraconstitucional e, acima de tudo, foram adequadamente delimitadas no Recurso Especial, entretanto as alegações não combatem diretamente os fundamentos do decisum recorrido. Isso é suficiente à aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ.

2. A impugnação das Súmulas 126/STJ e 284/STF pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas e a qualificação jurídica por ela conferidas como verdadeiras pela decisão vergastada, apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Agravo daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que as referidas Súmulas não se aplicam ao caso concreto.

4. Agravo Interno não conhecido.