Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL SEM ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por (i) impossibilidade de conhecimento de alegações de omissão e inovações recursais apresentadas apenas no agravo em recurso especial, em razão de preclusão consumativa; e (ii) deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu, em decisão saneadora, a prescrição trienal da pretensão de reparação de danos e delimitou o objeto do julgamento, sem interposição de agravo de instrumento contra tal decisão, consignando a preclusão consumativa do tema.

3. A agravante sustenta violação ao art. 354 do CPC, afirma a inocorrência de preclusão consumativa sobre a prescrição e a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, além de impugnações quanto à suposta incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e alegada ausência de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a indicação do art. 354 do CPC confere alcance normativo suficiente para afastar a conclusão de deficiência de fundamentação do recurso especial e, por consequência, obstar a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) saber se é possível, em agravo interno, apreciar impugnações não enfrentadas na decisão monocrática agravada, inclusive quanto à alegada não incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e à ausência de prequestionamento, ou reabrir matérias já alcançadas pela preclusão consumativa ante a ausência de impugnação específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática não estabeleceu que a ausência de agravo de instrumento teria implicado preclusão quanto ao tema da prescrição; limitou-se a não conhecer alegações de omissão e inovações recursais suscitadas apenas no agravo em recurso especial, pela preclusão consumativa.

6. No agravo interno, inexiste impugnação específica a esse fundamento, razão pela qual permaneceu preclusa a discussão sobre omissão e inovações recursais.

7. O art. 354 do CPC não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido relativos à prescrição e à preclusão consumativa reconhecidas em decisão saneadora, tratando-se de regra que apenas determina a prolação de sentença nas hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III, do CPC; incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

8. Não cabe, em agravo interno, o exame de questões não decididas na decisão monocrática agravada, como a suposta não incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e alegações de ausência de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.