Vícios inexistentes

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

2. O acórdão embargado consignou que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento único de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, pois a decisão de inadmissibilidade é unidade incindível e exige a refutação concreta de todos os seus fundamentos.

3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.

4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.

5. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício apto a justificar a integração do acórdão; ausente qualquer vício, é indevido o pronunciamento específico sobre os dispositivos invocados.

6. Embargos de declaração rejeitados.