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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.319.044

Inexistência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.215.057

Óbices das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF não enfrentados de forma concreta

Nas razões do agravo regimental, a defesa limita-se a negar, genericamente, a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e a insistir nas teses de mérito, sem atacar, de modo concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada que não…

  • Processo Penal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.271

Decisão que não admitiu o apelo nobre: fundamentos

Analisando as razões do Agravo em Recurso Especial interposto pela ora agravante, constata-se que, em verdade, a parte olvidou-se de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre.

  • Processo Civil
  • Decisão que não admitiu o apelo nobre
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.453

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.112.399

Violência doméstica: medida protetiva

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.682

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.151.452

Porte ilegal de arma de fogo: fundamentação deficiente

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

  • Direito Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo
  • +4

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.294

Dialeticidade recursal: princípio da colegialidade

A falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 284/STF e impropriedade da via eleita) atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior, por ausência de…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.344.042

Furto qualificado: decisão da presidência

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.286.249

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.356.738

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.016

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, fundados nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

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