Violência doméstica: medida protetiva

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. A decisão monocrática registrou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do especial na origem (ausência de prequestionamento e Súmula n. 7 do STJ) e concluiu, por isso, pelo não conhecimento do agravo, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (fls. 287-288).

3. Nas razões regimentais, não houve enfrentamento específico do fundamento determinante, limitando-se o agravante a alegações genéricas de flexibilização da dialeticidade e à reiteração de teses de mérito (identidade física do juiz e atipicidade), sem demonstrar, com indicação concreta das passagens do agravo em recurso especial, onde e como foram impugnados a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.