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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.203.391

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.211.723

Omissão: ausência

Embargos de declaração opostos ao acórdão em que se negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Omissão
  • Ausência

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.799

Decisão de inadmissibilidade incindível: princípio da dialeticidade

A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade.

  • Decisão de inadmissibilidade incindível
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.125.504

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.103.407

Tráfico de drogas: pleito desclassificatório por falta de provas da traficância

Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.706

Deficiência de fundamentação no recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação no recurso especial

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.284.988

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por conta da ausência de impugnação específica dos…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.250.725

Peculato: flagrante ilegalidade

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e pormenorizada, o fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial. Precedente.

  • Peculato
  • Flagrante ilegalidade
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.936.222

Ameaça no âmbito da violência doméstica: fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Ameaça no âmbito da violência doméstica
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.166

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial com fulcro na Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.257.075

Impugnação específica: incidência

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC, interposto contra a inadmissão de recurso especial fundada na incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.084

Estupro de vulnerável: decisão una sem capítulos autônomos

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. decisão una sem capítulos autônomos. dialeticidade não observada. consonância jurisprudencial.…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

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