Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Embargos de declaração opostos ao acórdão em que se negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade.
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissibilidade aplicado na origem, com referência à Súmula 284 do Supremo Tribunal…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por conta da ausência de impugnação específica dos…
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e pormenorizada, o fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial. Precedente.
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial com fulcro na Súmula n. 182/STJ.
Processo Penal
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC, interposto contra a inadmissão de recurso especial fundada na incidência da Súmula 7/STJ.
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. decisão una sem capítulos autônomos. dialeticidade não observada. consonância jurisprudencial.…
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos
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