STJAgRg no AREsp 3.226.084
Estupro de vulnerável: decisão una sem capítulos autônomos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Decisão una sem capítulos autônomos
- Dialeticidade não observada
- Consonância jurisprudencial
- Inexistência de distinção dos precedentes
- Ausência de julgados contemporâneos ou supervenientes
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO UNA SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. ÓBICE MANTIDO. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.