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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.449

Impugnação específica: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que, pela incidência da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.175.332

Pretensão de flexibilização da dialeticidade em matéria penal

Inadmitido o recurso especial na origem por múltiplos óbices autônomos e suficientes, impõe-se ao agravante impugná-los, de forma específica e pormenorizada, no agravo do art. 1.042 do CPC.

  • Processo Penal
  • Pretensão de flexibilização da dialeticidade em matéria penal
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.090

Tribunal do júri: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.330

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Manutenção da decisão da presidência desta corte

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.701

Princípio da dialeticidade: reiteração de razões do aresp

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atrai a incidência do enunciado n.…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.057.464

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

  • Processo Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.140.897

Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.165.260

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.241.443

Tráfico de drogas: óbice processual

Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e por não afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.030.378

Óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ: insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ
  • Insurgência genérica

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.677

Não ocorrência

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Não ocorrência

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