Tribunal do júri: pronúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ÓBICES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Pretensão de afastamento da incidência da Súmula 182/STJ, com o reconhecimento de impugnação específica dos óbices para determinar o processamento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se foram refutados, de modo adequado, os óbices fundados nas Súmulas 7/STJ e 283/STF; e (iii) saber se é possível alcançar o exame do mérito recursal para fins de impronúncia com base no art. 414 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

6. A impugnação apresentada não demonstrou, mediante cotejo analítico, que a tese recursal prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, o que não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

7. A insurgência não combateu todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

8. A ausência de dialeticidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.