Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.142.156
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.841
Agravo regimental contra decisão da Presidência que, à luz da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.603
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.230.442
O agravo regimental deve impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficientes alegações genéricas de inconformismo ou a mera reprodução de teses jurídicas dissociadas do fundamento utilizado para…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.188.140
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento obstativo da…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.149.541
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.167.597
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), em que o Tribunal de origem redimensionou a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.537
É ônus do agravante refutar as causas específicas do não conhecimento do agravo em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.162.253
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.331
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.112.606
Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.122.003
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial criminal.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.127
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial fundada na incidência da Súmula n. 7/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.248.625
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.265
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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