Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.081.262

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante refutar as causas específicas do não conhecimento do agravo em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.774

Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente os óbices de reexame fático-probatório e de conformidade…

  • Direito Penal
  • Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.086.814

Dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.217.370

Deficiência de cotejo analítico

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com destaque para a deficiência de cotejo analítico e a incidência da…

  • Processo Penal
  • Deficiência de cotejo analítico

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.269.192

Inobservância da dialeticidade recursal: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se…

  • Processo Penal
  • Inobservância da dialeticidade recursal
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.261.364

Regime de cumprimento de pena: semiaberto

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Regime de cumprimento de pena
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.113.918

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico

Penal e processual penal. agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. agravo em recurso especial não conhecido. súmula 182/STJ. fundamentos autônomos de inadmissão (súmulas…

  • Direito Penal
  • Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.249.019

Óbices da súmula 7/STJ: princípio da dialeticidade

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão na origem, notadamente os óbices da Súmula 7/STJ relativos à abordagem pessoal/veicular e domiciliar e ao art. 386,…

  • Processo Penal
  • Óbices da súmula 7/STJ
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.179.785

Medidas cautelares reais: arresto

Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Medidas cautelares reais
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.258.412

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.198

Pretensão de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica.

  • Processo Penal
  • Pretensão de rediscussão do mérito

04

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.124

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de modo específico, os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem, notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o óbice ao…

  • Processo Penal

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.