STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.113.918
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico
- Reiteração de argumentos já examinados
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE INADMISSÃO (SÚMULAS 284/STF E 7/STJ) NÃO ESPECIFICAMENTE SUPERADOS. TEMA 712/STF JÁ APRECIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 COMO FUNDAMENTO BASTANTE PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.