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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.210.692

Óbice de admissibilidade: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice de admissibilidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.262.868

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência esta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

  • Direito Penal
  • Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.121.088

Impugnação específica e integralidade dos fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica e integralidade dos fundamentos
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.887.548

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.211.325

Estupro: violação sexual mediante fraude

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, incumbe ao agravante impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de…

  • Processo Penal
  • Estupro
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.072.154

Estupro de vulnerável: negativa de prestação jurisdicional

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantidos os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.267.240

Óbices autônomos aplicados na origem (súmulas 283/STF e 7/STJ)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices autônomos aplicados na origem (súmulas 283/STF e 7/STJ)

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.103.475

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.174.755

Inexistência de omissão: pretensão de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por…

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.209.192

Fundamento: impugnação

Ausente insurgência concreta infirmando a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Fundamento
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.019

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência concomitante das Súmulas…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.235.806

Estelionato qualificado pela fraude eletrônica, na forma tentada

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Estelionato qualificado pela fraude eletrônica, na forma tentada
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.266.577

Óbices das súmulas 7 e 83/STJ não afastados

O agravo regimental não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 7 e 83/STJ não afastados

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.176.020

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 13/STJ, e a parte agravante, ao manejar o AREsp, deixou de impugnar especificamente os óbices…

  • Processo Penal

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