Impugnação específica e integralidade dos fundamentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA DISSÍDIO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A agravante sustenta ter impugnado a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e requer o processamento e a análise do mérito recursal.

3. Decisão anterior. A decisão agravada apontou, entre os óbices de admissibilidade, a ausência de cotejo analítico para a demonstração de dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se houve realização de cotejo analítico apto a demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 2º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela origem, impondo ao agravante o dever de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade; orientação consolidada pela Corte Especial nos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326. 7. A ausência de ataque a um dos fundamentos autônomos ou não da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 8. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre o desacerto da decisão agravada; no caso, não foram apresentados argumentos específicos para afastar o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico. 9. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os julgados confrontados, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 2º, do RISTJ; a inobservância desses requisitos mantém o óbice à admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 10. Diante da ausência de impugnação específica e da falta de cotejo analítico, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 2º; CF/1988, art. 105, III, "c"; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EAREsp 746.775, Corte Especial; STJ, EAREsp 831.326, Corte Especial.