Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.226.392

Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido

Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.195.372

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo: subtração de fios de telecomunicação

As razões do agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo
• +5

STJAgRg no AREsp 3.261.484

Óbices da súmula n. 83/STJ e súmula n. 7/STJ não superados

É indispensável que o agravo regimental impugne, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Óbices da súmula n. 83/STJ e súmula n. 7/STJ não superados
• +3

STJAgRg no AREsp 3.258.812

Armazenamento de pornografia infantil

Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de modo específico, concreto e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedente.

• Processo Penal
• Armazenamento de pornografia infantil

STJAgRg no AREsp 3.154.860

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.279.211

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.044.062

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.169.060

Ausência de vício: inexistência de erro de premissa

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.

• Processo Penal
• Ausência de vício
• +3

STJAgRg no AREsp 3.175.999

Estupro de vulnerável: decisão de inadmissão incindível

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. decisão de inadmissão incindível. dialeticidade recursal. ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos. óbices da súmula 7/STJ e da…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.092.075

Estelionato: princípio da dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Estelionato
• +3

STJAgRg no AREsp 3.274.434

Princípio da dialeticidade: insurgência que não rebate de forma concreta e pormenorizada

A Corte estadual manteve o valor da prestação pecuniária em 2 salários mínimos por considerar razoável de acordo com a situação econômica do condenado, com base em elementos concretos dos autos.

• Princípio da dialeticidade
• Insurgência que não rebate de forma concreta e pormenorizada
• +1

STJAgRg no AREsp 3.153.011

Descumprimento de medida protetiva de urgência

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ e da incidência da Súmula 283/STF.

• Processo Penal
• Descumprimento de medida protetiva de urgência

STJAgRg no AREsp 3.225.995

Legalidade

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência, no agravo em recurso especial, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior, segundo o qual "É inviável o agravo do art.…

• Processo Penal
• Legalidade

STJAgRg no AREsp 3.254.457

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.182.281

Impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,…

• Processo Penal
• Impugnação específica