Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula…
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo a inadmissão do Recurso Especial fundamentada na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, fundada na incidência da Súmula 7/STJ, nos…
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. decisão de inadmissão incindível. necessidade de impugnação integral e específica. ausência de…
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão incindível. ausência de impugnação específica e integral. necessidade de cotejo analítico para afastamento da súmula 7/STJ. dialicidade recursal.…
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada - inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconhecimento da preclusão da matéria e ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício - atrai…
Processo Penal
Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade fixada pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo de inadmissibilidade, relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e registrou, ainda, óbice da Súmula 7/STJ, afastando a concessão de habeas corpus de ofício.
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.
Processo Penal
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