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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.167.914

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.105.462

Inadmissão de agravo em recurso especial: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão de agravo em recurso especial
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.682.387

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

04

AGO 2026

STJAREsp 2.864.140

Decisão de inadmissão: impugnação genérica

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Decisão de inadmissão
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.196.961

Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. decisão de inadmissão incindível. necessidade de impugnação integral e específica. ausência de…

  • Direito Penal
  • Decisão de inadmissão incindível
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.164.037

Tráfico de drogas: decisão incindível

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão incindível. ausência de impugnação específica e integral. necessidade de cotejo analítico para afastamento da súmula 7/STJ. dialicidade recursal.…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.105.275

Alegação de omissão: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.

  • Alegação de omissão
  • Inexistência de vícios
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.109.128

Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada - inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconhecimento da preclusão da matéria e ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício - atrai…

  • Processo Penal
  • Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.126.854

Prescrição retroativa: não ocorrência

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade fixada pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Prescrição retroativa
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.238.562

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo de inadmissibilidade, relativo à incidência da Súmula 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.138.625

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e registrou, ainda, óbice da Súmula 7/STJ, afastando a concessão de habeas corpus de ofício.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.269.247

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal

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