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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.707

Princípio da dialeticidade: óbices não impugnados especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Óbices não impugnados especificamente

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.211.357

Impugnação tardia em sede de agravo regimental: inviabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade fixados pela Corte de origem.

  • Processo Penal
  • Impugnação tardia em sede de agravo regimental
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.508.202

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 182, STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.080.457

Alegado erro material e omissão: razões do agravo regimental voltadas ao mérito da impetração

Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. agravo regimental não conhecido. incidência da súmula 182/STJ. alegado erro material e omissão. inexistência. razões do agravo regimental voltadas ao mérito da…

  • Alegado erro material e omissão
  • Razões do agravo regimental voltadas ao mérito da impetração
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.196.597

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.

  • Processo Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.238.133

Óbices das súmulas n. 182/STJ e 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido por Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de impugnação específica dos…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 182/STJ e 7/STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.898

Tráfico de drogas: óbice da súmula 7/STJ

O agravo regimental não merece conhecimento quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas e a reproduzir as teses de mérito anteriormente deduzidas.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.241.693

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.150.973

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.209.822

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das…

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.039

Insurgência genérica: prescrição

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica
  • Prescrição
  • +1

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