Óbices das súmulas n. 182/STJ e 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 182/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido por Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e, no agravo em recurso especial, sustentou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, afirmando que a controvérsia seria estritamente jurídica e de mera revaloração dos critérios utilizados na apreciação dos fatos.

3. No presente agravo regimental, o agravante apenas reiterou os argumentos do agravo em recurso especial, requerendo a reconsideração da decisão agravada e o processamento do recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, bem como se o pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. Constatou-se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o agravante não cotejou as razões de decidir do acórdão recorrido com as teses do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração probatória. Incidência da Súmula n. 182/STJ.

6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.