Associação para o tráfico de drogas: ônus de impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. COTEJO ANALÍTICO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da Súmula 182/STJ.

2. Embargante alega omissão quanto ao exame de premissa antecedente à aplicação da Súmula 83/STJ, sustentando que a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem não demonstrou, de forma técnica e adequada, a existência de orientação jurisprudencial dominante desta Corte sobre as matérias do recurso especial.

3. Pretensão de acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conhecer o agravo em recurso especial e determinar o processamento do recurso especial, com readequação da pena.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se: i) há omissão no acórdão embargado quanto ao exame da suficiência da demonstração, pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, da existência de orientação jurisprudencial dominante que justificaria a aplicação da Súmula 83/STJ; ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada e produzir efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração se limitam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à reapreciação do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes quando ausentes tais vícios.

6. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, assentando que o agravante não cumpriu o ônus dialético de impugnar, de forma específica e técnica, o fundamento de inadmissibilidade baseado na orientação jurisprudencial dominante.

7. A ausência de cotejo analítico com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência qualificada afasta a alegação de omissão e legitima a manutenção do óbice sumular.

8. A insurgência veiculada busca reabrir discussão já resolvida no julgamento do agravo regimental, o que não se admite na via aclaratória.

IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.