A decisão que inadmite o recurso especial na origem é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, com refutação específica de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e contradição quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, com pedido de efeitos…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na incidência da Súmula n. 7/STJ.
Processo Penal
Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedente.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade fixados pela Corte de origem.
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, mantendo acórdão que negara provimento ao agravo regimental e preservara decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial criminal oriundo de tribunal estadual, no qual se buscava a apreciação de pretensão desclassificatória.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, é indispensável que o recurso impugne, de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da deficiência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
Processo Penal
Crimes de trânsito
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