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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.296

Incindibilidade da decisão de inadmissão: deficiência de fundamentação

A decisão que inadmite o recurso especial na origem é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, com refutação específica de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Incindibilidade da decisão de inadmissão
  • +4

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.188.172

Alegações de omissão e contradição: pretensão de efeitos infringentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e contradição quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, com pedido de efeitos…

  • Processo Penal
  • Alegações de omissão e contradição
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.164.261

Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.612

Homicídio qualificado: decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedente.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.142.670

Homicídio simples

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os…

  • Direito Penal
  • Homicídio simples

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.219.360

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade fixados pela Corte de origem.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.037.279

Segundos embargos de declaração: omissão inexistente

Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, mantendo acórdão que negara provimento ao agravo regimental e preservara decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento…

  • Processo Penal
  • Segundos embargos de declaração
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.319

Princípio da dialeticidade: óbices não impugnados especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Óbices não impugnados especificamente

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.119.816

Ônus dialético: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial criminal oriundo de tribunal estadual, no qual se buscava a apreciação de pretensão desclassificatória.

  • Processo Penal
  • Ônus dialético
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.280.364

Violência doméstica: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.048.501

Estupro: dialeticidade

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, é indispensável que o recurso impugne, de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.727

Crime contra a ordem tributária

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.203.495

Crimes de trânsito: lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da deficiência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Crimes de trânsito
  • +5

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