Homicídio simples

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à ausência de ataque, no agravo em recurso especial, ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, e da Súmula n. 182/STJ, sob pena de não conhecimento.

4. O agravante limitou-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a possibilidade de revaloração jurídica das provas, sem demonstrar de que modo o agravo em recurso especial teria impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, fundamento determinante da decisão monocrática.

5. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.