Alegações de omissão e contradição: pretensão de efeitos infringentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e contradição quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, com pedido de efeitos infringentes para superar os óbices sumulares, anular o acórdão e julgar o recurso especial, visando à redução das penas ou absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita dos embargos de declaração, é possível conceder efeitos infringentes para afastar óbices sumulares, reexaminar matéria fático-probatória, redimensionar pena e apreciar tese defensiva de violação ao princípio do non bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito (CPP, art. 619), destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via própria para rediscutir o mérito nem para nova deliberação sobre juízos de valor já firmados.

4. Inexistem omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou de maneira suficiente as questões essenciais, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos das partes.

5. As pretensões de redimensionamento de pena e de revisão das conclusões demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

8. Não houve demonstração concreta de como cada tópico recursal poderia ser acolhido sem reexame de provas, permanecendo o óbice da deficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

9. Os embargos intentam efeitos infringentes para superar óbices sumulares e reabrir discussão de mérito, finalidade incompatível com a técnica recursal eleita.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182