Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.159.039

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.212.732

Condenação por concussão: decisão de inadmissibilidade fundada nas súmulas 7 e 83 do STJ

O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

• Direito Penal
• Condenação por concussão
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.006.367

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos para correção de erro material e, excepcionalmente, para modificação do decisum.

• Processo Penal
• Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
• +2

STJAgRg no AREsp 3.255.210

Crime de incêndio: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da…

• Direito Penal
• Crime de incêndio
• +2

STJAgRg no AREsp 3.216.165

Lesão corporal grave: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Processo Penal
• Lesão corporal grave
• +2

STJAgRg no AREsp 3.132.423

Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem consistente em não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

STJAgRg no AREsp 3.266.439

Execução penal: data-base para benefícios

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ, e com pretensão de processamento…

• Direito Penal
• Execução penal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.237.498

Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…

• Processo Penal
• Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.065.638

Inviabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Inviabilidade

STJAgRg no AREsp 3.238.551

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ausência de impugnação específica. princípio da dialeticidade. súmula 182/STJ. óbice da…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgRg no AREsp 3.228.697

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão da presidência do STJ

STJAgRg no AREsp 3.198.598

Tráfico de drogas: impugnação específica dos óbices de admissibilidade

Os fatos delineados pela instância ordinária indicaram monitoramento por câmeras na localidade, observação de venda direta a usuária, tentativa de fuga em bicicleta, arremesso de pedra de crack ao chão e tentativa de ingestão de outra, além de apreensão de…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgRg no AREsp 3.182.377

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 07 e Súmula 83), com incidência do art. 932, III, do…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal

STJAgRg no AREsp 3.186.241

Óbice da súmula n. 7/STJ: inviabilidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade assentados na…

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 7/STJ
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.104.857

Pretensão de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Pretensão de rediscussão