Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.255.124

Medidas protetivas de urgência: violência doméstica e familiar contra a mulher

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada do óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Direito Penal
Medidas protetivas de urgência
+2

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.112.997

Superação que, ainda assim, não afasta os óbices: súmula n. 7/STJ

Agravo regimental que não impugna, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os…

Processo Penal
Superação que, ainda assim, não afasta os óbices: súmula n. 7/STJ
+2

AGO 2026

STJAREsp 3.184.986

Pronúncia: excesso de linguagem

O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Direito Penal
Pronúncia
+2

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.122.965

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.944.956

Impossibilidade: incidência

O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.

Impossibilidade
Incidência

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.208.768

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: inviabilidade de habeas corpus de ofício

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e integral dos…

Processo Penal
Ausência de vícios do art. 619 do CPP
+1

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.196.899

Negativa de prestação jurisdicional: alegação de matéria exclusivamente de direito

O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A insurgência genérica atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Processo Penal
Negativa de prestação jurisdicional
+3

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.288.015

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade
+2

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.241.037

Duplicata simulada em continuidade delitiva: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade relativos ao óbice da Súmula 7/STJ e à…

Direito Penal
Duplicata simulada em continuidade delitiva
+3

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.103.520

Lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP)

Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Penal
Ônus da dialeticidade

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.994.486

Roubo e associação criminosa armada: decisão que conheceu do aresp para não conhecer do recurso especial

A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por (i) tratar-se de tese constitucional sobre promotor natural, (ii) incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à inépcia da denúncia e à ausência de justa causa e…

Direito Constitucional
Roubo e associação criminosa armada
+5

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.104.752

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

Processo Penal
Insurgência genérica

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.272

Inexistência de omissão: prequestionamento indeferido

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

Processo Penal
Inexistência de omissão
+1

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.141.444

Dialeticidade recursal: óbices das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão, contradição e obscuridade, visando à integração do julgado.

Processo Penal
Dialeticidade recursal
+2

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.141.815

Julgamento em mesa sem pauta e intimação prévia: sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial

Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, à…

Processo Penal
Julgamento em mesa sem pauta e intimação prévia
+2

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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