Dialeticidade recursal: óbices das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão, contradição e obscuridade, visando à integração do julgado.

2. Aclaratórios voltados ao afastamento dos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, pleito de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento de tentativa, desclassificação da conduta, afastamento de causa de aumento, absolvição quanto a delitos da Lei 8.069/1990 ou reconhecimento de nulidade de provas digitais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a justificar a integração do acórdão, notadamente quanto à aplicação dos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e à exigência de ataque específico e pormenorizado aos fundamentos autônomos do decisum.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade integrativa restrita (CPP, art. 619), não se prestando ao reexame do mérito nem à rediscussão da técnica de admissibilidade.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente os pontos essenciais, assentando a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de ataque específico e pormenorizado aos fundamentos autônomos do decisum, o que afasta a alegada omissão.

6. A exigência de cotejo analítico e transcrição pormenorizada das razões recursais não se insere no âmbito integrativo dos embargos e revela intento de rediscutir o mérito da decisão colegiada quanto à admissibilidade, providência inadequada nesta via.

7. Inexiste contradição ou obscuridade, apontadas genericamente, e não há vícios aptos a ensejar efeitos infringentes, pois a decisão embargada indicou concretamente os fundamentos não enfrentados.

8. As teses defensivas referentes à incompatibilidade dos fatos, à condenação por estupro consumado, à ausência de individualização de condutas, à pretensão de desclassificação para a modalidade tentada ou para o crime do art. 215-A do CP, bem como à alegada ilegalidade da cadeia de custódia e ao afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do CP, demandam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

9. Não demonstrado ataque específico e pormenorizado ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ, incide o óbice da dialeticidade recursal, correlato à Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

10. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso, especialmente diante da necessidade de revolvimento probatório e da incidência de óbices processuais já reconhecidos no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 226, II; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182; Lei 8.069/1990.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no HC 1.077.182/ES, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.055.586/PI, Sexta Turma, j. 02.06.2026.