Ausência de vícios do art. 619 do CPP: inviabilidade de habeas corpus de ofício

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182/STJ). INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade quanto: (i) à análise da alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e à necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; e (ii) à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante a inexistência de flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

4. O acórdão embargado consignou, de forma suficiente, a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ nos pontos relativos ao nexo causal e à inovação recursal, bem como a impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, desde que a motivação permita compreender as razões do acolhimento ou rejeição das teses.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no REsp 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023