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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.306.124

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.152.001

Vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, por unanimidade, não conheceu de agravo interno por ausência de dialeticidade recursal, em contexto de agravo em recurso especial inadmitido por falta de impugnação específica de todos…

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.121.039

Princípio da dialeticidade

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.171

Direito processual civil

Agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ), incluindo a falta de…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.218.853

Honorários advocatícios: ausência de litigiosidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte deixou de impugnar específica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, entre eles a incidência das…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +4

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.173.260

Ausência de violação do art. 1.022

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Ausência de violação do art. 1.022

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.200.870

Cumprimento de sentença para apuração de haveres

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica. Reconsideração para conhecer do agravo, superar o óbice da Súmula 182/STJ por analogia, e examinar o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença para apuração de haveres
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.248.765

Fundamentos da decisão de inadmissibildiade não impugnados

A Corte de origem inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório; b) tentativa de superação de jurisprudência atual do STJ; c) inexistência de…

  • Processo Civil
  • Fundamentos da decisão de inadmissibildiade não impugnados

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.266.601

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.055

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.903

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.188.926

Administrativo e processual civil

A decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não admitiu o Recurso Especial, aplicando também o enunciado da Súmula 83/STJ.

  • Direito Administrativo

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.275.066

Aplicação

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Processo Civil
  • Aplicação

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.249.833

Decisão da presidência: reconsideração

Afasta-se a Súmula nº 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

  • Direito do Consumidor
  • Decisão da presidência
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.228.947

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

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