Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.197.851

Agravo interno no agravo em recurso especial

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735/STJ e 7/STJ à hipótese, somado à ausência de demonstração da divergência nos moldes legais.

STJAgInt no AREsp 3.149.711

Contrato administrativo: retenção de pagamento por falta de certidão de regularidade fiscal

A decisão de não admissão do Recurso Especial na origem está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a parte, nas razões de seu Agravo, não impugnou especificamente a sua aplicação ao caso dos autos, o que acarreta o não conhecimento do referido…

• Processo Civil
• Contrato administrativo
• +1

STJAgInt no AREsp 3.177.049

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.245.409

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

• Processo Civil
• Fundamentos
• +2

STJAgInt no AREsp 3.271.242

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no REsp 2.274.310

Servidor público: aplicação de multa

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Servidor público
• +2

STJAgInt no AREsp 3.280.122

Inépcia: impugnação da decisão agravada

Ação de sustação de protesto c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais em razão de alegado equívoco na emissão de nota fiscal.

• Processo Civil
• Inépcia
• +3

STJAgInt no AREsp 3.270.470

Razões recursais insuficientes

No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil
• Razões recursais insuficientes

STJAgInt no AREsp 3.143.919

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da…

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.207.603

Omissão inexistente: natureza integrativa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Omissão inexistente
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.160.506

Direito processual civil

Agravo interno interposto por AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.259.427

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.192.019

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.236.728

Plano de saúde: interrupção injustificada do fornecimento de medicamentos quimioterápicos

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 3.270.754

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a incidência das Súmulas 83/STJ, 5/STJ…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa