Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e se é possível sanar essa deficiência somente na interposição do agravo interno, à luz do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa.

III. Razões de decidir

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. A ausência de impugnação específica impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. O princípio da dialeticidade recursal demanda impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos óbices, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas ao mérito. Incide a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica.

5. A tentativa de suprir, apenas em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica realizada no agravo em recurso especial configura inovação recursal indevida e não afasta a preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.