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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.239.160

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.196.256

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.219.767

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade fundado na Súmula 7/STJ, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85,…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.251.715

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas, descabimento de indicação de enunciado sumular como violação à lei federal e…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.319.079

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), em ação revisional de contrato bancário.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.501

Princípio da dialeticidade recursal: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.498

Preclusão consumativa: manutenção da decisão monocrática

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.228.561

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.258.664

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.076

Matéria sedimentada em temas do STF e STJ: fundamento inatacado

A decisão monocrática assentou: "Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a inviabilidade de se alegar violação a temas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, tendo, ao revés, reiterado…

  • Processo Civil
  • Matéria sedimentada em temas do STF e STJ
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.721

Razões do recurso interno dissociadas

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC e por entender que a revisão do julgado quanto ao descabimento de astreintes esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Razões do recurso interno dissociadas

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.901

Preclusão consumativa: manutenção da decisão recorrida

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

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