Dialeticidade recursal: invocação do tema 1.178/STJ (arts. 98 e 99, CPC) que não supre o vício formal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE ("DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA"). INVOCAÇÃO DO TEMA 1.178/STJ (ARTS. 98 E 99, CPC) QUE NÃO SUPRE O VÍCIO FORMAL. SÚMULA 182/STJ APLICÁVEL POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade acerca da divergência não comprovada.

2. O princípio da dialeticidade exige ataque direto e completo a todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas, menções esparsas a dispositivos legais ou dissídio não cotejado não satisfazem a exigência do art. 932, III, do CPC.

3. A invocação do Tema repetitivo 1.178/STJ a respeito da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC) não supera o vício formal de falta de impugnação específica, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

4. Agravo interno desprovido.