Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no RHC 241.583

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo monitoramento eletrônico.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.355.143

Falsificação de documento particular e uso de documento falso

A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Falsificação de documento particular e uso de documento falso
• +5

STJAgRg no AREsp 3.359.763

Furto

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Penal
• Furto

STJAgInt no AREsp 3.082.235

Não impugnados de forma específica alguns fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Mérito do recurso especial
• +2

STJAgRg no AREsp 3.273.548

Crime do art. 19 da l: nº 7.492/1986

Agravo regimental interp osto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, mantido o óbice da Súmula 7/STJ.

• Direito Penal
• Crime do art. 19 da l
• +3

STJAgInt no AREsp 3.233.019

E súmula 182/STJ

O recurso especial foi inadmitido pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pela impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, pela incidência da Súmula 83/STJ e pela deficiência de cotejo analítico.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgInt no AREsp 2.737.089

Minuta que não infirma concretamente os fundamentos da decisão agravada aplicação da súmula n. 182 do STJ

O agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.210

Violência doméstica: alegada omissão

Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade, fundada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não é integralmente impugnada de forma específica, suficiente e pormenorizada, incidindo a Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Violência doméstica
• +5

STJAgRg no HC 1.130.316

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. prisão preventiva. compatibilidade com o regime semiaberto. fundamentação idônea. razões do agravo que não infirmam todos os…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
• +4

STJAgRg no AREsp 3.182.823

Homicídio qualificado e ocultação de cadáver: decisão de inadmissibilidade fundada em tema repetitivo e nas súmulas nº 7 e 83/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por inadequação da via recursal quanto ao capítulo submetido à sistemática dos recursos repetitivos e,…

• Direito Penal
• Homicídio qualificado e ocultação de cadáver
• +1

STJAgRg no HC 1.089.952

Reiteração de teses sem fato superveniente

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao julgar recurso em sentido estrito, despronunciou a corré e manteve a pronúncia do paciente por homicídio…

• Processo Penal
• Reiteração de teses sem fato superveniente

STJAgInt no AREsp 3.145.301

Cumprimento individual de sentença coletiva: reajuste de 28,86%

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o Tema n. 1.433/STJ, destinado a definir se a sentença coletiva proferida na ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado de…

• Processo Civil
• Cumprimento individual de sentença coletiva
• +5

STJAgInt no AREsp 3.242.796

E súmula 182/STJ

O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 280, 283 e 284/STF e da não aplicação do recurso especial quando a tese recursal é exclusivamente constitucional.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgRg no AREsp 3.265.098

Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, relacionados à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +5

STJEDcl no AgRg no HC 1.107.004

Roubo majorado: pretensão de modificar a conclusão adotada

Embargos de declaração ao acórdão em que não se conheceu do agravo regimental que não logrou infirmar o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente a impetração (Súmula 182/STJ).

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +2