Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 932,…
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, quais sejam, as Súmulas 7/STJ e 518/STJ.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional não configurada
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e ausência de afronta a dipositivo legal.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula n. 281/STF) e na irregularidade da representação processual (Súmula n.…
Processo Civil
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.
A conclusão do Tribunal local de que não houve descumprimento do distrato firmado entre as partes é imune ao crivo do recurso especial, assim como a alegação de cerceamento de defesa, quando devidamente fundamentada a desnecessidade de outras provas.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
Processo Civil
Inexistência de vício no julgado
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