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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.236.201

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 932,…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.266.149

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.305.830

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, quais sejam, as Súmulas 7/STJ e 518/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.114.668

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.248.227

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.071

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.244.265

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.276.885

Decisão que não conheceu do aresp: impugnação insuficiente

Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão que não conheceu do aresp
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.234.855

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula n. 281/STF) e na irregularidade da representação processual (Súmula n.…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.129.511

Dialeticidade recursal

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Dialeticidade recursal

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.835.164

Distrato: alegação de retirada de mercadorias

A conclusão do Tribunal local de que não houve descumprimento do distrato firmado entre as partes é imune ao crivo do recurso especial, assim como a alegação de cerceamento de defesa, quando devidamente fundamentada a desnecessidade de outras provas.

  • Processo Civil
  • Distrato
  • +1

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.196.215

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

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