STJAgInt no AREsp 2.835.164
Distrato: alegação de retirada de mercadorias
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Distrato
- Alegação de retirada de mercadorias
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE MERCADORIAS. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ) E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A conclusão do Tribunal local de que não houve descumprimento do distrato firmado entre as partes é imune ao crivo do recurso especial, assim como a alegação de cerceamento de defesa, quando devidamente fundamentada a desnecessidade de outras provas.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.