Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A Agravante sustenta que o agravo em recurso especial preenchia os requisitos para conhecimento e provimento, pleiteando a reforma da decisão agravada e o processamento do apelo excepcional.

II. Questão em discussão

3. Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugnados de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento (Súmula 182/STJ).

5. A impugnação do óbice da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, vinculada à moldura fática adotada pelo acórdão recorrido, evidenciando que a pretensão recursal não demanda reexame de fatos e provas; alegações genéricas não satisfazem o princípio da dialeticidade e inviabilizam o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. É legítima a decisão monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada e inadmitir recurso manifestamente incabível (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568/STJ).

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.