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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.126.438

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.184.429

Omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Omissão inexistente

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.232.805

Processual civil

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos (fls. 388-392): a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.260.730

Subsistência autônoma dos óbices das súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF e 83/STJ

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), em demanda possessória.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.274.451

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.269.127

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.197.173

Impugnação específica: inaplicabilidade

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica ao óbice sumular.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.219.868

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.107.484

Decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial

O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.591

Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e incidência da súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

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