STJAgInt no AREsp 3.216.406
Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação por analogia à súmula 284/STF
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Princípio da dialeticidade
- Deficiência de fundamentação por analogia à súmula 284/STF
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR ANALOGIA À SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente sobre a deficiência de fundamentação recursal.
2. A mera impugnação da incidência da Súmula n. 284/STF não satisfaz o princípio da dialeticidade quando não enfrenta, de modo direto e pormenorizado, a razão concreta adotada na origem para reconhecer a deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação expressa de violação dos arts. 186 e 927 do CC.
3. Persistindo fundamento autônomo e suficiente não atacado especificamente, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, ainda que a parte tenha impugnado genericamente a incidência da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.