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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.084.075

Omissão e premissa fática equivocada

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da…

  • Processo Civil
  • Omissão e premissa fática equivocada

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.358

Óbice da súmula nº 7/STJ: correta aplicação da súmula nº 182/STJ

A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ e de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Óbice da súmula nº 7/STJ
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.188.318

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em execução judicial de sentença arbitral, na qual se discutem legitimidade ativa, decadência para arguição de nulidades da sentença arbitral e alcance de penalidades…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.129.235

Impugnação específica dos fundamentos: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, deficiência de fundamentação,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.300.494

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.186.606

Deficiência de fundamentação: nulidade não configurada

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.232

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao óbice da Súmula…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.232.197

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ, 284/STF e não realização do…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.246.282

Processual civil

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.221.893

Partilha de bens após dissolução de união estável

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Partilha de bens após dissolução de união estável
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.061.742

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.224.930

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.204.482

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

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