Deficiência de fundamentação: nulidade não configurada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

2. O agravante sustenta ter enfrentado os óbices apontados na decisão agravada.

II. Questão em discussão

3. Discute-se se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e se o recurso especial reúne condições de conhecimento.

III. Razões de decidir

4. O agravante não impugnou de forma consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

5. A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC tidos por violados configura deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

6. A análise da litigância de má-fé e da majoração dos danos morais exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. A ausência de indicação do valor da causa não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno desprovido.