Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.342.505

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.348.598

Vias de fato e ameaça: violência doméstica

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Vias de fato e ameaça
• +5

STJAgRg no AREsp 3.328.305

Extorsão majorada: razões que reproduzem o recurso especial

A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, assentando: a consonância do acórdão recorrido com a orientação de que a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas…

• Processo Penal
• Extorsão majorada
• +2

STJAgRg no AREsp 3.327.410

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.558

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência dos óbices de prequestionamento e da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Ausência de vícios do art. 619 do CPP
• +2

STJAgRg no AgRg no AREsp 3.189.407

Decisão colegiada: incabibilidade de agravo regimental

Agravo regimental interposto pela defesa em face de acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, que não conheceu de agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Decisão colegiada
• +3

STJAgRg no AREsp 3.198.861

Manutenção do não conhecimento

A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito objetivo, decorrente do princípio da dialeticidade, sendo incabíveis alegações genéricas ou voltadas ao mérito do recurso especial. Precedentes.

• Manutenção do não conhecimento

STJAgRg no AREsp 3.161.357

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.152.140

Dialeticidade recursal: cadeia de custódia

O princípio da dialeticidade recursal impõe a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não sendo suficientes alegações genéricas ou dissenso abstrato de jurisprudência.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +3

STJEDcl no AREsp 2.391.058

Lavagem de capitais e organização criminosa: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade…

• Processo Penal
• Lavagem de capitais e organização criminosa
• +2

STJAgRg no AREsp 3.060.910

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.331.383

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.051.534

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento à…

STJAgRg no AREsp 3.146.081

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182 do…

• Direito Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.132.939

Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

• Aplicação do princípio da dialeticidade recursal