Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182 E N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. No processo de origem, a revisão criminal proposta para desconstituir condenação pelo artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 foi indeferida liminarmente, sob fundamento de inadequação da via para releitura do conjunto probatório (artigo 621 do Código de Processo Penal), além da suficiência probatória para associação para o tráfico, decisão mantida em julgamento colegiado. Em recurso especial, foram alegadas violações ao artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ao artigo 157 do Código de Processo Penal e ao artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, sustentando nulidades e ausência de liame estável e permanente. O recurso especial não foi admitido em razão da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. As decisões anteriores. Em agravo em recurso especial, o agravante afirmou que o óbice da Súmula n. 7/STJ não se aplicava por pretender apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame probatório, reiterando as violações legais. A decisão ora agravada não conheceu do agravo. No agravo regimental, alegou ter impugnado especificamente a decisão de inadmissão, distinguindo reexame de revaloração de prova, e reiterou as razões de mérito do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil).

5. A questão em discussão consiste em saber se a mera alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, sem a delimitação precisa do cenário fático e sem a indicação de excertos do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravante deve atacar, concreta e especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. Para superar a Súmula n. 7/STJ, não basta alegação genérica de inaplicabilidade ou de revaloração jurídica; é necessário demonstrar que a controvérsia é exclusivamente jurídica, adstrita a fatos incontroversos considerados no acórdão recorrido, com a delimitação do cenário fático e a indicação precisa de trechos do julgado.

8. No caso, o agravo em recurso especial não delimitou o quadro fático nem apontou os excertos do acórdão recorrido que permitiriam a revaloração jurídica, limitando-se a afirmativas genéricas, razão pela qual subsiste a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III; Súmula n. 182 do STJ; Súmula n. 7 do STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.071.669/MT, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, Quinta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025