Lavagem de capitais e organização criminosa: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DIALÉTICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ, 211/STJ E 356/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ).

2. O embargante aponta omissão quanto à alegada nulidade da decisão de inadmissibilidade, por violação do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 211/STJ e 356/STF, por ter demonstrado o prequestionamento; invoca o princípio da primazia do julgamento de mérito e a gravidade da pena; requer manifestação sobre dispositivos constitucionais (CF/1988, arts. 105, III, a; 93, IX; e 5º, XXXV e XXXIV, a) para fins de prequestionamento e pleiteia efeitos infringentes.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se: i) o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, aptas a justificar embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; ii) o Superior Tribunal de Justiça pode, no exame do agravo, exercer controle autônomo da suficiência da fundamentação da decisão de inadmissibilidade da origem, à luz do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; iii) o princípio da primazia do julgamento de mérito e a gravidade da pena permitem flexibilizar o ônus de impugnação específica e dialética dos óbices; iv) é cabível a manifestação sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; e v) houve omissão quanto ao enfrentamento das Súmulas n. 211/STJ e 356/STF no tocante ao prequestionamento.

III. Razões de decidir

4. Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado ao aperfeiçoamento da decisão e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619); No caso, tais vícios não se verificam, porquanto o acórdão embargado examinou, de modo claro e suficiente, todas as questões suscitadas no agravo regimental.

5. O acórdão embargado enfrentou a alegada nulidade da decisão de inadmissibilidade e consignou a impossibilidade de controle autônomo, por esta Corte, da suficiência de fundamentação das decisões proferidas na origem como questão prejudicial ao exame do agravo, impondo ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os óbices aplicados.

6. A decisão de inadmissibilidade indicou os pontos não prequestionados, a incidência de reexame de provas e a harmonia com a jurisprudência; incumbia ao embargante demonstrar quais teses dispensariam revolvimento probatório e em que medida os precedentes seriam inaplicáveis, o que não ocorreu.

7. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento pressupõem a presença de vícios do art. 619 do CPP; além disso, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a normas constitucionais, ainda que para esse fim, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

8. A alegação de prequestionamento não afastou as Súmulas n. 211/STJ e 356/STF, pois não houve indicação, de modo específico, dos trechos do acórdão recorrido em que a questão federal foi efetivamente debatida, tendo a defesa se limitado a afirmações genéricas.

9. O princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) autoriza a superação de vícios formais sanáveis, mas não dispensa o ônus de impugnação dialética dos fundamentos da decisão agravada; a gravidade da pena não constitui fundamento para abrandar requisitos de admissibilidade recursal.

10. Não conhecido o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, a instância especial não se abriu, sendo inviável a apreciação das teses de mérito na via dos aclaratórios; a pretensão veiculada busca rediscutir a causa e obter provimento do recurso especial, o que é incompatível com os embargos de declaração.

IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.