Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.491
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, assentando a impossibilidade de análise das matérias trazidas no mandamus para eventual concessão da ordem, de ofício, tendo em…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.551
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.127.074
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.771.679
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.162.278
Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por inviabilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma e por inadequação de decisões monocráticas para demonstrar divergência…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.102
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos autônomos e suficientes: a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das teses recursais, com…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.305.366
O agravo em recurso especial deve atacar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento.
14
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.856.193
É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, uma vez que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não…
14
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.739.173
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
14
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.746.315
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
14
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.075.083
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ.
14
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.131.947
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos,…
14
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.153.002
Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, o conhecimento dos embargos de divergência exige demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a reprodução de ementas, a transcrição de julgados ou a mera…
14
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.798.265
Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para que seja uniformizada a jurisprudência interna desta Corte Superior.
14
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.016.581
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se prestando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, à rediscussão de matéria já devidamente apreciada.
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