Anistia política: ex-empregado do arsenal de marinha do rio de janeiro

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EX-EMPREGADO DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos autônomos e suficientes: a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das teses recursais, com aplicação da Súmula n. 282 do STF.

2. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a impugnar, de forma genérica, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, deixando de combater o fundamento autônomo relativo à ausência de prequestionamento. Subsistindo fundamento inteiramente silenciado, incide a Súmula n. 182 do STJ.

3. A respeito da Súmula n. 282 do STF, cabe a parte demonstrar, efetivamente, de que forma a matéria no recurso especial teria sido suscitada e debatida pela Corte de origem, a afastar o óbice da ausência do prequestionamento.

4. Agravo interno não provido.