Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg na Pet 19.237
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência autuados na classe Petição.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.537
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.934
O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, não foi apresentada impugnação específica ao referido óbice processual, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.869.897
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.001
O recurso especial foi inadmitido pela impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; e demais dispositivos legais e pela incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 3.025.422
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que, ao julgar agravo interno, manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão da Turma não examinou o mérito do agravo em…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.203.023
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.245.629
À luz dos arts. 1.030, I, b, e 1.042 do CPC, a aplicação de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante o Tribunal de origem, mostrando-se inviável sua reapreciação no âmbito do agravo em…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.591
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.116.434
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.829.394
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que não conheceu do agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, e da inviabilidade de concessão de…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.725
No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.157.235
Conforme prevê o art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível para impugnar a decisão de origem que nega seguimento a recurso especial, por considerar o acórdão recorrido em harmonia com precedente qualificado, é o agravo interno.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.869.208
Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, ante a inexistência de julgamento de mérito do recurso especial, com incidência das Súmulas 182 e 315/STJ, e a não juntada do inteiro…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.656
Na origem, agravo de instrumento interposto pelos Exequentes impugnando decisão de primeiro grau que deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apresentada pela União para excluir a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data…
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