Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.319.370
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.999.519
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 315 do STJ e inexistência de julgamento de mérito, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.396
O recurso especial foi inadmitido pela impossibilidade de exame de alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pela impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório quanto à…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.560
Agravo regimental em habeas corpus denegado. participação em organização criminosa. posse ilegal de arma de fogo. auto de cumprimento do mandado de busca e apreensão do agravante e estado de saúde. questões não analisadas pelas instâncias ordinárias.…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.066
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) óbice da Súmula 280/STF; e iii) "quanto à alínea "b" do permissivo constitucional, o…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.187.973
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ; e, por analogia, da Súmula 283/STF.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no CC 211.222
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.101.386
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso legalmente cabível, por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (CPP, art. 654, § 2º).
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.921.652
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.092.178
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
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OUT 2026
STJREsp 2.241.123
A particular qualidade de mãe, na hipótese de estupro por omissão imprópria, integra o elemento normativo do tipo por força da norma de extensão da responsabilidade penal do garantidor, sendo vedado cumular essa circunstância com agravante de relações…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.724
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.725
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, quanto à matéria submetida ao Tema nº 190/STJ, em razão da inadequação da via recursal, e, relativamente às…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.126.014
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina fundamentadamente a invalidade da prorrogação automática do contrato administrativo e, em plano distinto, reconhece o dever de ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.996.158
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, em processo no qual o…
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