Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso indevido de símbolos públicos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS PÚBLICOS. TEMA Nº 190/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ. MERA ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. REITERAÇÃO DAS TESES DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, quanto à matéria submetida ao Tema nº 190/STJ, em razão da inadequação da via recursal, e, relativamente às matérias remanescentes, por ausência de impugnação específica dos fundamentos relacionados às Súmulas nº 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial era a via adequada para impugnar o capítulo submetido ao Tema nº 190/STJ e se, quanto às matérias remanescentes, suas razões impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relacionados às Súmulas nº 7 e 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices ou a mera reiteração das teses deduzidas no recurso especial.

5. Contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado, é cabível agravo interno perante a própria Corte local, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não agravo em recurso especial. A alegação de inaplicabilidade do Tema nº 190/STJ não infirma o fundamento relativo à inadequação da via eleita.

6. Quanto à Súmula nº 7/STJ, embora o agravo em recurso especial tenha afirmado que a controvérsia envolveria matéria estritamente jurídica, a defesa retomou a análise das circunstâncias da abordagem policial, dos depoimentos, do consentimento para ingresso no domicílio e dos elementos considerados para a tipificação da conduta no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, sem demonstrar como as pretensões poderiam ser acolhidas sem reexame do conjunto fático-probatório.

7. No tocante à Súmula nº 83/STJ, o agravo em recurso especial limitou-se a afirmar genericamente a existência de decisões divergentes e a reiterar a tese relativa à situação econômica do condenado, sem demonstrar que a orientação desta Corte seria diversa daquela adotada no acórdão recorrido ou indicar distinção apta a afastar o fundamento de inadmissibilidade.

8. A referência nominal aos óbices, desacompanhada de impugnação específica e suficiente, não afasta a incidência da Súmula nº 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.